Embora sejam situações da seara do direito de família, algumas situações são discutidas na esfera criminal, provocadas por denúncias dentro do processo cível à Autoridade policial ou ao Ministério Publico para instauração do processo criminal competente.
Direito de Família e os Reflexos Penais (Crimes) Read More »
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ➛ Evitar os conflitos familiares após a morte de um membro da família;➛ Proteção dos bens e continuidade na família;➛ Organização da sucessão;➛ Respeitar a manifestação de vontade do falecido (nos termos da lei);➛ Minimizar os aspectos tributários. MODALIDADES (1) Testamento;(2) Seguro de Vida;(3) Previdência Privada;(4) Transferências e doações
Planejamento Sucessório Read More »
Sucessão testamentária advém de modalidade de transmissão por efeito morte, vinculada à vontade humana, podendo ser considerada como uma fonte voluntária da vocação sucessória, em ato expresso pela manifestação formal e unilateral do testador para não dispor de seu patrimônio conforme os ditames estabelecidos por lei. O testamento é um ato solene utilizado para um
Sucessão Testamentária Read More »
INVENTÁRIO Conceito: “O termo inventário vem do latim inventarium, de invenire, que significa agenciar, diligenciar, promover, achar, encontrar. No sentido amplo, significa o processo ou a série de atos praticados com o objetivo de ser apurada a situação econômica de uma pessoa ou instituição, relacionando os bens e direitos, de um lado, e as obrigações
Inventário e Partilha Read More »
Direito de Sucessão A sucessão pode ser (subjetiva e objetiva): Espécies de Sucessão: LEGÍTIMA: decorrente de lei – ordem de vocação hereditária;TESTAMENTÁRIA: por ato de última vontade (distribuição antecipada dos bens);CONTRATUAL: (vedação do art. 426 CC/2002) “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.ANÔMALA (irregular): é disciplinada por normas próprias, não observando
REGIME DE BENS Previsão legal: artigos 1.639 a 1.693 CC. Do Regime de Bens entre os CônjugesCAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde
Ação de Alimentos Os alimentos são previstos no artigo 229 da Constituição Federal, com previsão infraconstitucional no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, com previsão ainda no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial a alteração do artigo 227 da CF/88 e ainda regulamentação pela Lei de Alimentos – Lei
Capacidade Civil e Representação/Assistência PERSONALIDADE CIVIL(arts. 1° e 2° do CC/2002) Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. CAPACIDADE CIVIL(arts. 3° e 4° do CC/2002)
DIFERENÇA ENTRE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO Muita gente ainda tem essa dúvida! Quando chega o final de uma relação o que fazer? separar ou divorciar? A separação termina o vínculo conjugal, e consequentemente, “suspende” as obrigações pessoais contraídas com o casamento elencadas no artigo 1.566 do Código Civil: I – fidelidade recíproca; (física, moral e virtual)
Separação e Divórcio Read More »
DIFERENÇA ENTRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL e CONCUBINATO ➛ CASAMENTO: negócio jurídico com formalidades legais, e com deveres e obrigações (coabitação; fidelidade) ensejando a partilha de bens e alimentos.➛ UNIÃO ESTÁVEL: É uma união de fato que não requer o dever de coabitar e fidelidade, apenas de lealdade, ensejando a partilha de bens e alimentos.➛ CONCUBINATO:
Casamento. União Estável.Concubinato. Namoro. Read More »